Aviso legal
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Titular: Vicrila Industrias del Vidrio, S.L.U.
Dados fiscais: NIF: B95912150
Morada: Avenida Autonomía, 12 – 48940 Leioa, Biscaia, Espanha
Telefone: 94 431 61 00
Dados de registo: Tomo 5780, Fólio 124, Secção 8, Folha BI-71702, Inscrição 1
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Propriedade industrial, intelectual e direitos de autor
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Resolução de litígios e jurisdição
O presente acordo de utilização rege-se e será interpretado de acordo com a legislação espanhola.
Para todas as questões que possam resultar da interpretação e do cumprimento do presente acordo, ambas as partes renunciam expressamente ao foro que lhes pudesse corresponder e submetem-se aos Julgados e Tribunais de Bilbau.
Informação relativa à resolução de litígios em linha, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento ODR (Resolução de Litígios em Linha): a Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores a possibilidade de resolver litígios em linha, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento ODR, através de uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) funciona como um site onde os consumidores podem tentar chegar a um acordo extrajudicial relativamente a litígios decorrentes de compras e contratos de serviços em linha.